Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Omissão do acórdão de origem. Não ocorrência. Exceção de pré-executividade. Juízo sobre a necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Não há se falar em omissão do acórdão de origem, pois foram bem explicitados os fundamentos que justificaram o desprovimento do agravo de instrumento. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.... (Continua)