Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Competência.. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de demanda referente a contrato de financiamento de imóvel regido pelas normas do SFH, indeferiu a intervenção da CEF na lide e declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal com determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao recurso.... (Continua)