Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Resolução de contrato cumulada com cobrança. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando as teses defendidas pela no recurso especial - descumprimento contratual, incidência de multa contratual e ausência de boa-fé - implicarem, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... (Continua)