Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Competência. Seguro habitacional. Natureza pública ou privada. Determinação. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido esclareceu não ser possível, segundo os elementos constantes dos autos, ao menos na fase processual em que se encontrava a causa na origem, reconhecer se os contratos de seguro estavam ou não vinculados ao FCVS (Ramo 66). Assim, rever o entendimento fixado pelas instâncias ordinárias, com o fito de determinar a competência da Justiça Federal, exigiria o aprofundado revolvimento probatório, juízo que não encontra espaço diante do óbice previsto no comando da Súmula 7/STJ.... (Continua)