Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito desclassificatório para uso de entorpecentes. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Regimental desprovido.

1 - A pretensão defensiva em ver o delito desclassificado para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28, demanda o revolvimento do conjunto fático probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súm. 7/STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/6/2021).... (Continua)