Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Divórcio. Extinção do primeiro processo em virtude da litispendência. Revisão da conclusão do acórdão recorrido de que as ações não eram idênticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Teses não discutidas na formação do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. Aplicação do Súmula 283/STF não impugnada nas razões do agravo interno. Agravo interno improvido.

1 - Como a legislação dispõe que verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (CPC, art. 337, § 1º), a alteração da conclusão do acórdão recorrido, de que a segunda ação de divórcio era mais abrangente que a primeira, exige a reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)