Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa cominatória. CPC, art. 774, IV. Afastamento ou redução do valor. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial - afastamento da multa por conduta atentatória à dignidade da Justiça (CPC, art. 774, IV) ou a Documento eletrônico VDA41515642 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 14/05/2024 16:57:18Publicação no DJe/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de Controle do Documento: 3179fd5e-4b69-405a-bcf4-619d8ce20a5e redução de seu valor - implicar o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)