Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de responsabilidade civil. CDC. Inaplicabilidade. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A utilização de serviços com o fim de incremento da atividade produtiva não se caracteriza como relação de consumo, mas de insumo, afastando as normas protetivas do CDC. Precedentes.... (Continua)