Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pena de demissão. Ausência de adequação do fato à norma legal. Desproporcioalidade. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa ao CPC/73, art. 535, II quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)