Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Da detida análise dos autos, quanto à alegação de que não foram cumpridos os requisitos para a caracterização da fraude à execução, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que rever o entendimento do Tribunal de origem, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)