Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Incidência. Precedentes.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes.... (Continua)