Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Suspensão do processo. Obrigatoriedade. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ. Impugnações. Homologação da partilha. Preclusão. Súmula 7/STJ. Débito tributário. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... (Continua)