Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Justiça gratuita. Requisitos. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente à incorreta aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos dos arts. dos arts. 98, §§ 5º e 6º, e 99 do CPC/2015, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)