Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de munições de uso permitido (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 10.826/2003, art. 12). Pretensão de desclassificação da conduta de tráfico para uso de drogas. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Pedido de reconhecimento da confissão espontânea. Matéria não apreciada pela corte de origem. Carência de prequestionamento. Agravante que assumiu a posse do entorpecente para consumo próprio. Súmula 630/STJ. Presença de manifesta ilegalidade na dosimetria das penas-base. Habeas corpus concedido, de ofício. Penas privativas de liberdade e pecuniária redimensionadas.

Agravo regimental desprovido. Concedido habeas corpus de ofício, para decotar a valoração negativa dos vetores judiciais da culpabilidade e das consequências, relativos ao crime de tráfico de drogas e da culpabilidade, em relação ao crime de posse irregular de munições de uso permitido, redimensionando as penas privativas de liberdade e pecuniária do agravante nos termos do presente voto.... (Continua)