Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato verbal. Atuação aferida nos autos. Fixação de honorários advocatícios. Legitimidade ativa do recorrido. Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, ambos do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.... (Continua)