Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.5270.2894.6578

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atraso na entrega de imóvel. Legislação apontada como violada. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Construtora. Mora. Configurada. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF, aplicada por analogia.... ()

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