Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão qualificada. Absolvição. Insuficiência da prova da autoria delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A insurgência que pretende estabelecer não haver prova de que a ré sabia que sua conta bancária estava sendo movimentada por terceiros para a prática de ilícito não pode ser admitida nesta instância, em virtude do óbice previsto na Súmula 7/STJ, que veda o reexame de fatos e de provas em recurso especial.... (Continua)