Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação regressiva. Desmoronamento do porto chibatão. Decisão agravada que parte de premissa equivocada e reconhece, indevidamente, ofensa ao CPC, art. 85. Reconsideração. Tribunal a quo não violou o CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos conforme acórdão dos embargos de declaração. Agravo provido.

1 - Agravo interno contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial manejado pela parte contrária e, reconhecendo violação ao CPC/2015, art. 85, reduziu o valor dos honorários advocatícios devidos à ora agravante, pois analisou o tema à luz do acórdão que julgou a apelação. Entretanto, o Tribunal de Justiça, em sede de embargos de declaração, corrigiu a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos à ora agravante, fixando-os em 20% sobre o valor da causa, o que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte.... (Continua)