Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.5270.2951.9918

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ.... ()

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