Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno em embargos de divergênci a. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência ao argumento de que «a parte, no momento de interposição do recurso, não trouxe o inteiro teor (ementa e acórdão, relatório, voto, certidão ou termo de julgamento), pois limitou-se a citar apenas as ementas, os acórdão e as certidões dos paradigmas (fl. 1380 e/STJ).... (Continua)