Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito tributário. Contribuição para o salário-educação. Atividade agropecuária. Produtor rural pessoa física. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência das Turmas integrantes da Primeira Seção firmou- se no sentido de que o produtor rural pessoa física, quando inscrito no CNPJ, sujeita-se à incidência da contribuição para o salário-educação.... (Continua)