Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Matéria securitária. Sh/sfh. Natureza pública das apólices (ramo 66). Ausência de comprovação. Ilegitimidade passiva da cef. Incompetência da Justiça Federal. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Conforme entendimento firmado pelo STF no enfrentamento do Tema de Repercussão Geral 1.011, a CEF detém legitimidade para integrar o polo passivo das ações em que, atuando em defesa do FCVS, se discute matéria securitária no âmbito do SH/SFH relacionada à apólice pública (ramo 66), cujo julgamento, por força atrativa, compete à Justiça Federal.... (Continua)