Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Gratuidade da justiça. Deferimento do benefício. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 437, § 1º. Inexistência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - No que se refere ao deferimento da gratuidade da justiça, verifica-se que alterar as conclusões do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Incide a Súmula 211/STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento.... (Continua)