Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Legitimidade ativa. Execução individual de ação coletiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a a legitimidade ativa para promover a execução individual de ação coletiva. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso.... (Continua)