Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Aluno militar. Tempo de serviço. Horas-aula. Cômputo. Recurso especial provido. Orientação contida no acórdão proferido pelo tribunal de origem que diver ge do entendimento desta corte superior. Suposta revogação do Lei 4.375/1964, art. 63, parágrafo único. Inovação recursal. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Consoante destacado na decisão impugnada, a orientação contida no acórdão proferido pelo Tribunal de origem diverge do entendimento desta Corte Superior, segundo o qual o tempo de serviço prestado como aluno de órgão de formação da reserva será computado em 1 (um) dia de trabalho a cada 8 (oito) horas de instrução, nos termos dos arts. 63 da Lei 4.375/1964 e 134 da Lei 6.880/1980. ... (Continua)