Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incompetência absoluta da corte local. Súmula 280/STF. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Com relação à tese de incompetência do Tribunal local em virtude da ilegitimidade passiva do impetrado, o Tribunal local examinou a questão sob a ótica do Constitui, art. 109, Ição Estadual (e/STJ fl. 532).... (Continua)