Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.5270.2998.1526

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Danos morais. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Indeferimento. Desnecessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A análise acerca da necessidade de produção de prova técnica demanda o reexame fático probatório dos autos, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial. Súmula 7/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF