Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. CDA. Ausência de requisitos legais. Emenda ou substituição do título executivo em questão. Impossibilidade.

1 - No caso, o Tribunal de origem consignou (fl. 284, e/STJ, grifo nosso): «O título executivo não menciona, por erro formal, o fundamento legal dos tributos e o termo inicial dos encargos sobre ele incidente (Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II e III). Tais omissões impossibilitam o controle da legalidade da exação, tanto pelo juiz como pelo contribuinte; cuidam-se de vícios que impedem o exercício da defesa em toda a sua plenitude. De admitir, porém, assistir à Fazenda Pública o direito, nos termos do estatuído no art. 2º § 8º da Lei 6.830/80, de emendar ou substituir, até a sentença dos embargos, a certidão de dívida ativa".... (Continua)