Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. Crime de extorsão. Consequências do delito gravosas. Vultuosa perda patrimonial. Aumento da pena-base justificado. Fração adotada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre as consequências do delito de extorsão, o TJ as considerou graves, tendo em vista que as vítimas se desfizeram de todo o seu patrimônio para pagar o exigido pela ré (vultosa perda patrimonial). Veja que não se está a falar em prejuízo financeiro comum, inerente aos delitos patrimoniais, mas de lesão patrimonial acentuada, que justifica a elevação da basilar. Súmula 83/STF.... (Continua)