Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sequestro. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata. CPP, art. 492, I, «e. Inconstitucionalidade. Tema controvertido. Não incidência do dispositivo legal. Impossibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante, que respondeu solto ao processo, foi condenado pelo Tribunal do Júri a 27 anos e 5 meses de reclusão pela prática de homicídio qualificado e sequestro. Foi decretada a prisão preventiva do réu, com fundamento no CPP, art. 492, I, «e, segundo o qual a condenação a pena igual ou superior a 15 anos de reclusão pelo Conselho de Sentença autoriza a sua execução provisória.... (Continua)