Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo I nterno no agravo em recurso especial. Direito civil. Condomínio. Cobrança de cotas condominiais. Unidades com coproprietários. Solidariedade passiva. Súmula 83/STJ. Convenção de condomínio. Reexame. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - « Em havendo mais de um proprietário do imóvel, como ordinariamente ocorre entre cônjuges ou companheiros, a responsabilidade pelo adimplemento das cotas condominiais é solidária, o que, todavia, não implica a existência de litisconsórcio necessário entre os co-proprietários, podendo o condomínio demandar contra qualquer um deles ou contra todos em conjunto, conforme melhor lhe aprouver « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 26/2/202).... (Continua)