Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e process ual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de prequestionamento. Dosimetria. Fundamentação idônea. Fração de redução de pena. Tentativa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se revela cognoscível a interposição do recurso com base na alínea «c do permissivo constitucional quando a demonstração do dissídio interpretativo se restringe à mera transcrição das ementas dos acórdãos tidos por paradigmas.... (Continua)