Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva e ativa. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar a acusada pelos delitos dos arts. 317, § 1º, e 333 do CP. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para absolver a envolvida, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)