Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada. Pedido de absolvição por ausência de comprovação do dolo. Descabimento. Demonstração do elemento subjetivo doloso pelo acórdão recorrido. Alteração das premissas fáticas que demandariam revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No presente regimental, a defesa insurge-se contra o desprovimento do seu recurso especial, alegando que a pretensão de absolvição dos agravantes não demanda revolvimento fático probatório, mas tão somente revaloração jurídica dos fatos delineados no acórdão recorrido.... (Continua)