Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 8.666/93, art. 90. Incidência do princípio da continuidade típico- normativa. CP, art. 337-F CP. Pleito absolutório. Materialidade, autoria e dolo específico demonstrados pelas instâncias ordinárias. Fraude constatada. Desconstituição do julgado. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «O delito previsto na Lei 8.666/93, art. 90 foi transferido para aquele previsto no CP, art. 337-F incidindo na hipótese o princípio da continuidade típico-normativa (AgRg no RHC 188.923/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023). Assim, não há falar em extinção da punibilidade.... (Continua)