Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização. Prazo prescricional decenal. Inexistência de violação ao CDC, art. 26. Acórdão recorrido em sintonia com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. CPC/2015, art. 375 e CPC/2015 art. 479 e a art. 500, § 3º, do cc/2002. Reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência de prazo decadencial, mas sim de prazo prescricional. Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023).... (Continua)