Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Sociedade prestadora de serviços de contabilidade. Responsabilidade limitada. ISSQN. Regime diferenciado. Recolhimento pela alíquota fixa. Possibilidade. Remessa dos autos ao tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno da fazenda municipal não provido.

1 - Conforme decidido pela Primeira Seção desta Corte, « ressalvado os modelos puramente empresariais, como ocorre com as espécies de sociedades anônimas e comandita por ações, não é relevante para a concessão do regime tributário diferenciado a espécie empresarial adotada pela pessoa jurídica, pois como no caso concreto ora analisado, pode haver sociedades limitadas que não são empresárias, conforme preveem expressamente os arts. 982 e 983 do Código Civil « (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 24/3/2021, DJe de 8/4/2021).... (Continua)