Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de recuperação judicial. Convolação da recuperação em falência. Assembleia de credores. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Uma vez descumpridas as obrigações estipuladas no plano e requerida a convolação da recuperação em falência, não pode a recuperanda submeter aos credores decisão que compete exclusivamente ao Juízo da recuperação.... (Continua)