Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 dias corridos. Contagem em dobro. Inviabilidade. Não conhecimento. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do RISTJ e 798, caput e § 3º, do CPP. 2. Na espécie, o núcleo de prática jurídica do uniceub foi intimado da decisão agravada em 5/10/2023, iniciando-se o prazo para interposição deste agravo em 6/10/2023, com término em 10/10/2023; no entanto, fora interposto somente em 13/10/2023, conforme certificado pela secretaria desta corte, além, portanto, do quinquídio legal. 3. Nos termos da jurisprudência desta corte, a prerrogativa de contagem de prazos em dobro não se estende a advogados que integram núcleo de prática jurídica mantido por universidade particular. Precedentes. 4. Agravo regimental não conhecido.