Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Agravante pronunciado pela prática dos delitos tipificados nos arts. 121, § 2º, II, III e IV, 129, § 6º, e 163, parágrafo único, IV, todos do CP, bem como pela conduta prevista na Lei 10.826/2003, art. 14. Prisão preventiva. Requisitos autorizadores da custódia e medidas cautelares. Temas não apreciados pelo colegiado estadual. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não configurado. Julgamento pelo tribunal do Júri já agendado. Não reavaliação da prisão, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP. Constrangimento ilegal não verificado. Alegação de ausência de tipificação de crime de violência doméstica. Inovação recursal. Não conhecimento. Recurso desprovido.

1 - As teses referentes à ausência dos pressupostos para a manutenção da prisão cautelar, bem como à possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares, não foram apreciadas pelo colegiado estadual, razão pela qual esta Corte Superior não pôde delas conhecer, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial.... (Continua)