Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Reavaliação do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inexistência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Descabimento. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual, ou incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe m as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)