Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Imóveis financiados com recursos do sistema financeiro da habitação. Seguro. Fcvs. Vícios de construção. Ausência de cobertura securitária. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Como destacou a decisão ora agravada, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos e no contrato firmado entre as partes, consignou que «Para elucidar o tema, a Circular SUSEP 111, de 1999, que regula o contrato de seguro celebrado entre as partes, prevê em sua Cláusula Terceira os riscos cobertos, e exclui expressamente a cobertura por vícios inerentes ao imóvel, que segue transcrita: (...) Conclui-se da leitura do teor de tal norma, que a cobertura securitária por danos físicos no imóvel, decorrentes de vícios construtivos, se encontra excluída do contrato, pois a apólice somente cobre as avarias causadas por agentes externos, Documento eletrônico VDA41715764 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 28/05/2024 16:39:52Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de Controle do Documento: 22a2c20e-da3a-4dbf-865d-ab30960b1283... (Continua)