Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC. Lei 5.010/66, art. 62. Inaplicabilidade. Suspensão dos prazos processuais no STJ. Irrelevância para aferição da tempestividade do recurso especial. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)