Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Multa. Manutenção em cativeiro de espécimes da fauna silvestre. Redução do valor da multa. Cabimento. Prévia advertência. Desnecessidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ. Conversão em prestação de serviços. Ato da autoridade administrativa. Súmula 283/STF.

1 - No decisum agravado, ficou registrado que a Corte de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que «não se mostra desarrazoado ou desproporcional a aplicação da penalidade de multa, antes mesmo de o infrator ter sido advertido, especialmente pela reincidência e a indicação, pelo próprio agente, que quatro aves apreendidas seriam utilizadas para fins comerciais (fl. 295, e/STJ).... (Continua)