Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo.insurgência da ré. 1. Os embargos d e declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2. Inexistindo quaisquer das máculas previstas no aludido dispositivo, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes.documento eletrônico vda41739146 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio gastaldi buzzi assinado em. 28/05/2024 16:47:19publicação no dje/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de controle do documento. F933cf02-4e45-41a8-870c-06d239e579e2 3. Embargos de declaração rejeitados.