Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação ao fundamentos do decisum. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de São Paulo da decisão que não conheceu dos Agravos em Recurso Especial, pelos contornos constitucionais dados ao acórdão e pela incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)