Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Enunciado da Súmula 211/STJ. Inevitabilidade de analisar norma local. Súmula 280/STF.

1 - A indicada afronta ao CTN, art. 108, I não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.... (Continua)