Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mera reiteração da controvérsia. Súmula 182, STJ. Dosimetria da pena. Agravante de calamidade pública. Inaplicabilidade. Ausência de relação entre a pandemia do covid-19 e a prática do crime. Causas de aumento de pena aplicadas em cumulação. Ausência de motivação concreta. Ilegalidade. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

I - Uma vez que insuficientes as assertivas genericamente apresentadas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos ou a mera reiteração da controvérsia, tem aplicabilidade o disposto na Súmula 182, STJ, segundo a qual, «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)