Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Servidor público. Desvio de função. Prescrição. Causa de suspensão do prazo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Não se co nfigura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia.... (Continua)