Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Extorsão. Reconhecimento. Inobservância do CPP, art. 226. CPP. Absolvição impossível. Existência de outras provas suficientes para sustentar a condenação. Pretensão de novo exame das provas. Súmula 7/STJ. STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência pela presidência. Súmula 315/STJ. Não incidência. Controvérsia examinada. Mera colação de ementa do paradigma. Insuficiência. Ausência de cotejo analítico. Ademais, manifesta dessemelhança entre os casos comparados. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A decisão agravada merece reparo, na medida em que o acórdão embargado da Quinta Turma enfrentou a controvérsia ao consignar que, «[e]mbora o reconhecimento do acusado tenha, de fato, descumprido as regras do CPP, art. 226, a existência de diversas outras provas suficientes para manter a condenação torna impossível a absolvição. Não é o caso, portanto, de incidência do óbice da Súmula 315/STJ.... (Continua)